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Por unanimidade, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou competente o juízo federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso para o julgamento de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-deputado federal Ricarte de Freitas (PTB). Havia conflito de competência entre as justiças federais de Mato Grosso e Brasília no julgamento do caso.

A Controladoria-Geral da União (CGU) sorteou, nesta segunda-feira em Brasília, os 60 municípios incluídos na 33ª edição do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteios públicos. O programa verifica a aplicação dos recursos repassados pela União para a execução descentralizada de programas federais. Mato Grosso tem apenas um município entre os sorteados: Marcelândia.

Após a decisão dos servidores do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso em manter a greve, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Silvério Gomes, disse que lamenta a decisão, apesar dos esforços do TJMT no sentido de contemplar, dentro das possibilidades da gestão, as reivindicações da categoria.

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso extinguiu o cargo de juiz substituto de Segundo Grau. O desembargador presidente, José Silvério Gomes, atuou como relator da Proposição nº 12/2009, proposta pela Corregedoria-Geral da Justiça. O julgamento resultou na revogação da Lei nº 8.006/2003, que instituía o cargo.

Os servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso decidiram manter a greve, que já dura 85 dias, e rejeitaram as propostas apresentadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e pelo Governo do Estado, durante assembleia geral realizada na tarde desta segunda-feira (26). 

A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao pedido do Ministério Público de Mato Grosso e manteve decisão do Tribunal de Justiça, que negou o pedido de indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Câmara de Cuiabá Luiz Marinho, acusado de ato de improbidade administrativa.

O fim do recesso na Assembleia Legislativa vai marcar a conclusão do estudo – pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJr) – do Projeto nº 15/2010, que prevê a criação de campanha destinada à orientação e à prevenção do câncer de intestino. O trabalho vai envolver as unidades de saúde do estado.

O delegado da Polícia Federal (PF) que presidiu as investigações da Operação Asafe encaminhou hoje, 26, os autos do processo para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso deferiu, por unanimidade, todos os processos de registro de candidatura julgados na sessão plenária desta segunda-feira (26 de julho), referentes aos Demonstrativos de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP).